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STJ › Processo 0002400-63.2010.4.02.5102
STJ
1. Renato Almeida dos Santos (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)
Processo nº 0002400-63.2010.4.02.5102 · Recurso Especial · 2010 · ver número completo →
Processo nº 0002400-63.2010.4.02.5102, do STJ, movido por 1. Renato Almeida dos Santos (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2010.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
Rachel Baptista DinizAdvogado
Handerson Sousa MurthaAdvogado
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