Processo 0002403-48.2024.8.25.0027

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202450100540 NÚMERO ÚNICO: 0002403-48.2024.8.25.0027 REQUERENTE : . (R.D.J.M.) ADV. : MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS - OAB: 8184-SE ADV. : REGIS SANTOS MATEUS - OAB: 13904-SE REQUERIDO : . (R.S.A.) ADV. : SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338-SE REQUERIDO : . (G.A.S.N.) ADV. : SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338-SE REQUERIDO : . (A.B.A.) ADV. : SUZANA GUIMARAES - OAB: 1607-SE ADV. : SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338-SE ADV. : BRENDA LIMA SANTOS - OAB: 11744-SE REQUERIDO : . (M.A.S.A.) ADV. : SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338-SE REQUERIDO : . (C.S.A.) ADV. : SÉRGIO ALEXANDRE GUIMARÃES MACIEL - OAB: 6338-SE REQUERIDO : . (A.) ADV. : BRENDA LIMA SANTOS - OAB: 11744-SE DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AJUIZADA POR ROSANGELA DE JESUS MENEZES EM FACE DOS HERDEIROS DE ANTONIO BATISTA ARCANJO. A AUTORA ALEGA TER CONVIVIDO COM O FALECIDO POR APROXIMADAMENTE 28 ANOS, EM RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO UM FILHO COMUM. OS HERDEIROS MAIORES APRESENTARAM CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 103-107, NA QUAL, EMBORA RECONHEÇAM A EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO FÁTICO, SUSCITAM A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO POLO PASSIVO, ALEGANDO QUE O FALECIDO PERMANECIA FORMALMENTE CASADO. ADUZEM, AINDA, A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO ARROLADOS NA INICIAL E IMPUGNAM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL COMERCIAL. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ, PROCEDEU-SE À CITAÇÃO DO MENOR A.B.A.D.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA MÁRCIA ALINE DOS SANTOS (FL. 216), TENDO OCORRIDO A DEVIDA HABILITAÇÃO DE SUA PATRONA (FL. 224). O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU CIÊNCIA E INTERVENÇÃO NO FEITO (FL. 213). INSTADAS A ESPECIFICAREM PROVAS, A AUTORA PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (FLS. 153-154) E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 174). OS REQUERIDOS, POR SUA VEZ, PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL (FLS. 171-172). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A SANEAR O FEITO NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES SE ENCONTRA REGULARIZADA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO HERDEIRO MENOR E À VINCULAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS. NÃO VISLUMBRO NULIDADES A SEREM SANADAS DE OFÍCIO. QUANTO À PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À ESPOSA FORMAL DO FALECIDO, ENTENDO QUE A QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOA CASADA PRESSUPÕE A PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO (ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). ASSIM, A ANÁLISE DA VALIDADE DA UNIÃO PRETENDIDA DEPENDERÁ DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2.2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OS PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA SÃO: A) A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, COM OS REQUISITOS DE PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA; B) O PERÍODO EXATO DA REFERIDA CONVIVÊNCIA; C) A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E SUA ESPOSA FORMAL, MARIA AUXILIADORA SANTOS ARCANJO, E O MARCO TEMPORAL DE TAL SEPARAÇÃO; D) A COMPOSIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO; E) A NATUREZA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL SE PLEITEIA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO…

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