Processo 0002404-41.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000456 NÚMERO ÚNICO: 0002404-41.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (F.R.F.S.) ADV. : ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057-SE ADV. : LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922-SE REQUERIDO : . (F.S.O.L.D.B.) REQUERIDO : . (B.B.T.) ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR FLAVIA ROSA FONTES SANTOS EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA NO DIA 09/03/2026, DETERMINANDO ÀS RÉS QUE MANTENHAM A EXCLUSÃO DEFINITIVA E A INDISPONIBILIZAÇÃO PERMANENTE DOS PERFIS FALSOS INDICADOS NA EXORDIAL, QUAIS SEJAM, @VITORIA96827 NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E @VICTORIA.LISA7 NA PLATAFORMA TIKTOK , BEM COMO DE TODO O CONTEÚDO A ELES VINCULADO; CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA NO MONTANTE MITIGADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, FIXADA NA DATA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA E SUBSEQUENTE INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM 02/03/2026 (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA DA AUTORA, CONDENO AS EMPRESAS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DA AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESANDO O ZELO E O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS. CONFIRMO E TORNO DEFINITIVOS OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS EM FAVOR DA AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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