Processo 0002405-08.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500826 NÚMERO ÚNICO: 0002405-08.2026.8.25.0040 AUTOR : . (J.A.D.O.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE ADV. : TACYANO DE CERQUEIRA TEIXEIRA - OAB: 12993-SE RÉU : . (A.S.) ADV. : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTOS Nº 1537470310 E 1537470311 E, POR CONSEGUINTE, DOS DÉBITOS, EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A ELE INERENTES; B) CONDENAR O DEMANDADO A RESTITUIR DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O BANCO RÉU A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC) PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZO A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 731,41 (SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) DISPONIBILIZADO AO AUTOR, DEVENDO INCIDIR APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO MONTANTE. JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NO TOCANTE AO CONTRATO Nº 1525450387, SENDO RECONHECIDA A SUA VALIDADE E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS A ELE INERENTES. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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