Processo 0002405-31.2021.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002405-31.2021.8.08.0048 APELANTE: ADRIANO PEREIRA NASCIMENTO APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL DE SERRA - DRA. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA
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