Processo 0002405-42.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33507/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836393 NÚMERO ÚNICO: 0002405-42.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554100693 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ANTONIO ALCIDES DOS SANTOS ADVOGADO - DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE APELADO - CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS COM BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DIGITAL, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO E USO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E RECONHECER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS DIGITAIS IDÔNEOS, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA ASSOCIADA À BIOMETRIA FACIAL.4. RESTOU COMPROVADA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DO CONSUMIDOR E SUA UTILIZAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A TESE DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5. A CONDUTA DE USUFRUIR DOS VALORES E POSTERIORMENTE NEGAR A CONTRATAÇÃO CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.6. INEXISTENTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS, ALIADA À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. 2. É VEDADO AO CONSUMIDOR NEGAR A CONTRATAÇÃO APÓS USUFRUIR DO CRÉDITO RECEBIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 422; CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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