Processo 0002405-70.2025.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33009/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329829 NÚMERO ÚNICO: 0002405-70.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556501200 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500369004 APELANTE - ADRYAN VINICIUS CARDOSO MOURA ADVOGADO - SALACIESSES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 17844/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR E CONDENAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.2. A SENTENÇA FIXOU A PENA EM 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 555 DIAS-MULTA.3. A DEFESA PEDIU O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO APURADO, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES; (II) SABER SE A A QUANTIDADE DA DROGA AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; (III) SABER SE INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) SABER SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVE SER MANTIDO; E (V) SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO DELITO APURADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA. ELA PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES, SE JÁ ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO AO TEMPO DA SENTENÇA.6. A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA COMO MAUS ANTECEDENTES NÃO VIOLA A SÚMULA Nº 444/STJ. A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO.7. A APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 2 KG DE MACONHA AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA PREPONDERAM NA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 8. A PENA INTERMEDIÁRIA NÃO COMPORTA REPARO. A SENTENÇA RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICOU REDUÇÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. 9. O TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OS MAUS ANTECEDENTES AFASTAM O REQUISITO DOS BONS ANTECEDENTES.10. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INDICAM VÍNCULO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. O AGENTE TRANSPORTAVA DROGA ENTRE MUNICÍPIOS, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, COM PRÉVIA DINÂMICA LOGÍSTICA E REGISTROS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR.11. NÃO HÁ DUPLA VALORAÇÃO INDEVIDA NO USO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE E AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. O ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EXIGE BONS ANTECEDENTES COMO REQUISITO AUTÔNOMO.12. A PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O REGIME INICIAL SEMIABERTO. O ART. 44, I, DO CP IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.