Processo 0002405-92.2021.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002405-92.2021.4.03.6324 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MARIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULA DE OLIVEIRA - SP421059-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual MARIA LUCIA DA SILVA pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural exercido em regime de economia familiar no intervalo de 1973 a 1982. Na petição inicial, a parte autora sustenta que trabalhou na lavoura desde os dez anos de idade juntamente com seus pais e irmãos, realizando a colheita de produtos como laranja e algodão. Argumenta que preenche os requisitos para a jubilação e apresenta, como início de prova material, documentos em nome de seus genitores, como a carteira de trabalho da mãe e o certificado de saúde do pai (id 356334774). Em contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social defende a improcedência do pedido sob o fundamento de ausência de início de prova material contemporânea em nome da parte autora para o período rural pretendido. Aduz que documentos em nome de terceiros não comprovam o efetivo exercício da atividade por essa requerente e ressalta que o tempo rural anterior a novembro de 1991 não é computado para fins de carência (id 356334835). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido improcedente por entender que os documentos juntados apenas comprovam a profissão dos genitores, não havendo prova do desempenho da atividade pela própria interessada. Consignou-se que a prova oral foi vaga e insuficiente para demonstrar o auxílio essencial no regime de economia familiar, resultando em tempo de contribuição total de 18 anos, 08 meses e 21 dias até a data do requerimento administrativo (id 356334851). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado discutindo a validade dos documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material e a suficiência da prova testemunhal para corroborar o labor rural. Pleiteia a reforma da decisão para o reconhecimento do período de 1973 a 1982 e a consequente concessão da aposentadoria (id 356334852). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Comprovação de atividade rural para a concessão ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, é necessário observar que o reconhecimento de períodos de atividade rural na contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria é medida expressamente reconhecida na legislação, como se observa na leitura do art. 55, § 2º da Lei n. 8213/91, redigido nos seguintes termos: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Interpretando referido dispositivo legal, observamos que a lei trata genericamente de "trabalhador rural", não especificando quais as categorias de segurado devem ser contempladas nesta expressão. Na ausência de outros…

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