Processo 0002406-12.2025.8.27.2743

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002406-12.2025.8.27.2743/TO REQUERENTE : THIAGO RENATO FONSECA ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) REQUERIDO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS SENTENÇA Trata-se de ação manejada por  THIAGO RENATO FONSECA em face de  ADIJAN ARAUJO DA SILVA , do ESTADO DO TOCANTINS e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/TO, na qual pretende, em síntese, a declaração de negativa de propriedade de veículo automotor, a alteração cadastral para terceiro, bem como a declaração de inexistência de débitos tributários e a abstenção de cobranças futuras. Relatório dispensado nos termos da lei. 1. Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para Processar e Julgar Questões que Envolvam Crédito Fiscal - IAC nº 06 do TJTO. É notória a incompetência deste Juizado Fazendário. Explico. Primeiramente, tem-se que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas de sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Por outro lado, salutar mencionar que, segundo o critério da especialização da matéria, a existência de órgão jurisdicional destinado ao processamento e julgamento da ação de execução de título da Dívida Ativa da Fazenda Pública confere a ele competência absoluta para julgar causas dessa natureza. Logo, esse fato, inexoravelmente, exclui a competência de qualquer outro juízo, inclusive o da ação de recuperação judicial e o do inventário, nos termos dos arts. 201 e 204 do CTN, art. 784, IX, do CPC e art. 5º da Lei n. 6.830/1980. No caso do Tocantins, existe vara específica para processar e julgar ações de execução fiscal, incluindo seus incidentes e as ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito fiscal, até a extinção e o arquivamento, conforme a Resolução nº 89/2018, alterada pelas Resoluções nº 6/2019 e nº 53/2019, todas do TJTO. Com isso, criou-se um juízo especializado, de competência absoluta , não só pela matéria advinda de crédito fiscal, inscrito ou não em dívida ativa e/ou executado em juízo pelo ente público, mas também pelos aspectos inerentes à sua própria constituição. Esse entendimento já é consolidado no âmbito deste Tribunal, conforme o Incidente de Assunção de Competência nº 06, admitido nos autos do Conflito de Competência n. 0006036-16.2022.8.27.2700, ocasião em que se fixou a seguinte tese geral, abstrata e vinculativa. Veja-se: "(...) 16. Para fins deste  IAC , fixam-se as seguintes teses: 1) respeitada a competência territorial ou de foro,  o juízo com especialidade em execução fiscal, nas comarcas em que instalado, tem competência absoluta, pela especialização da matéria,  para processar e julgar as  ações de execução fiscal , compreendendo nessa expressão as ações autônomas  cognitivas ajuizadas pelo contribuinte discutindo crédito fiscal, tributário ou não, que possa a vir a ser ajuizado pelo ente tributante, e as ações conexas , nos termos do art. 5º da Lei Nacional n. 6.830/1980 e da Resolução n. 89/2019, do TJTO; e, 2) não tendo sido instalado o juízo especializado em execução fiscal, a competência, igualmente absoluta, para a ação de execução fiscal, compreendendo as ações autônomas e correlatas, será, pelo critério da especialização em razão da pessoa, da vara da fazenda pública comum ou, inexistindo, do juízo cível, por ser expressamente vedado a discussão da matéria perante os juizados especiais da fazenda pública, conforme art. 2º da Lei…

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