Processo 0002406-55.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34716/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137097 NÚMERO ÚNICO: 0002406-55.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556501201 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE RECORRIDO - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - JULIANA MACHADO APOLONIO - OAB: 8799/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE POLÍTICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES DURANTE OS ANOS DE 2021 A 2024. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. PAGAMENTO DO FGTS NÃO DEPOSITADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO (TEMAS 551 E 916 DO STF). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 1.170/STF. IRPF. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA LEGALMENTE OBRIGATÓRIA. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO E PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO SUBSTANCIAL DO RECURSO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO RELATIVO AO FGTS, ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO AO PERÍODO EM QUE A RECORRIDA PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE (2021 A 2024). EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE IMPUGNA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS REQUESTADAS, RESSALTANDO QUE A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO AFASTARIA O DIREITO A TAIS VERBAS, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E DA SÚMULA Nº 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJSE), ALÉM DE REQUERER, SUBSIDIARIAMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA.3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM FAVOR DE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. 4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO DE 2021 A 2024. 5. CONFORME ARTIGO 373 DO CPC, NO PLANO DA DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO EM QUE AO RÉU CABE A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR. 6. POR SUA VEZ, EM SE TRATANDO DE LIDE QUE VISA O PERCEBIMENTO DE VERBAS…

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