Processo 0002407-94.2026.8.16.0050

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 35729701 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br - l Autos nº. 0002407-94.2026.8.16.0050   Processo:   0002407-94.2026.8.16.0050 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:     Flagranteado(s):   ALEXANDRE RUIZ ABELANEDA DECISÃO   Vistos e examinados. 1. Trata-se da comunicação da prisão em flagrante delito de Alexandre Ruiz Abelaneda pelas práticas, em tese, dos delitos de homicídios qualificados, sendo um na forma tentada. Ouvido, o órgão do Ministério Público opinou pela: a) homologação do APFD e; b) decretação da prisão preventiva do flagranteado (mov. 7.1). Já a Defesa requereu sua habilitação com prazo para apresentar procuração (mov. 9.1). Relatado. Decido. 2. Ao examinar o auto de prisão em flagrante delito, verifico que foram observadas as formalidades exigidas pela legislação de regência, de sorte que não vislumbro qualquer vício, de ordem material ou formal, que venha a maculá-lo, motivo por que o homologo. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, ao receber o flagrante, a prisão deve ser relaxada, se ilegal, ou convertida em prisão preventiva ou concedida a liberdade provisória. Passo, pois, à análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória. A materialidade do crime pode ser constatada por meio da análise do boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.6), depoimentos das testemunhas (movs. 1.8-14) e interrogatório do autuado (movs. 1.16-17). Os indícios de autoria são suficientes, uma vez que, segundo constatado pelos elementos de convicção colhidos, a equipe policial realizava diligências ininterruptas após ser informada de uma ocorrência de homicídio ocorrida no estabelecimento comercial denominado “Bar e Tabacaria Resenha”. Na ocasião, testemunhas oculares relataram que os autores dos disparos chegaram ao local em um veículo Renault Clio de cor preta, sendo o autuado Alexandre Ruiz Abelaneda identificado como o ocupante do banco traseiro que prestou apoio logístico na execução do crime. Em continuidade às buscas, a guarnição obteve êxito em localizar e abordar o investigado em via pública, na Avenida Antônio Martins Pinhão. Embora nada de ilícito tenha sido localizado em sua posse durante a busca pessoal, o autuado foi reconhecido veementemente por quatro testemunhas presenciais, as quais confirmaram, de forma unânime e coesa, a sua participação direta no evento criminoso que resultou na morte de Vitor Emanuel da Silva Santos e ferimentos em Maria Eduarda da Silva Orozimbo. O cenário fático aponta que o crime teria sido motivado por uma desavença escolar pretérita envolvendo o filho do autuado e a vítima fatal. Diante da configuração da situação flagrancial por perseguição continuada, o autuado recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia para a lavratura dos procedimentos legais. Assim, presentes os pressupostos, necessário analisar se se fazem presentes os fundamentos subjetivos e objetivos necessários a embasar a prisão cautelar. Dispõem os artigos 312, 313 e 314 do Código de Processo Penal que, verbis: Art. 312. A…

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