Processo 0002408-84.2019.8.19.0036

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002408-84.2019.8.19.0036 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0002408-84.2019.8.19.0036 Protocolo: 3204/2023.00095396 RECTE: BRB BANCO DE BRASILIA S A RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECDO: PEDRO ARILSON DE LIMA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 INTERESSADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO OAB/SP-231958 RECTE: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS OAB/RJ-184064 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002408-84.2019.8.19.0036 Recorrente 1: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Recorrente 2: BANCO DAYCOVAL S.A Recorrido: PEDRO ARILSON DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso especial, fls. 1199-1247 e fls. 1350-1363, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, fls. 1.095-1111 e fls. 1311-1317, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 337, XIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL DO PEDIDO FORMULADO PELO 3º APELADO (BRB-BANCO DE BRASILIA), O QUAL NÃO PODE SER APRECIADO POR INSTANCIA REVISORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 200 E 295, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SE OFICIAR AO ÓRGÃO PAGADOR COM A DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO SEJAM ACEITOS OUTROS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS JÁ CONTRAÍDOS, EIS QUE A CONCESSÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DO BANCO BRB. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO INCORREU O JULGADO EM QUALQUER ESPÉCIE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MOSTRANDO- SE DESINFLUENTES AS QUESTÕES VENTILADAS, EIS QUE SE ACHAM CLARAS AS RAZÕES DE DECIDIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS NÃO SÃO A VIA CORRETA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI CORRETAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO." …

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