Processo 0002410-62.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124659 NÚMERO ÚNICO: 0002410-62.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583501555 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE DOS SANTOS REIS FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ANDREA CLIMACO SILVA LIMA ADVOGADO - DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384/SE RECORRIDO - GENILSON SANTOS ADVOGADO - DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM LADEIRA PROVOCADA POR RECUO DE VEÍCULO APÓS PANE MECÂNICA. PARTE RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS, INCOMPATIBILIDADE FÍSICA DO EVENTO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE AVARIAS EM SEU PRÓPRIO AUTOMÓVEL E INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO COESO QUE DEMONSTRA A COLISÃO E O LIAME CAUSAL. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER O PLENO DOMÍNIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, 28 E 29, II, DO CTB. FALHA MECÂNICA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA  ART. 98, §3º, CPC.

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