Processo 0002410-79.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33354/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832161 NÚMERO ÚNICO: 0002410-79.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464002432 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB: 18673/RS APELANTE - MARIA ANITA DIAS PERREIRA, ADVOGADO - ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332/SE ADVOGADO - ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332/SE APELADO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB: 18673/RS EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (MODULAÇÃO STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MARIA ANITA DIAS PEREIRA (AUTORA) E BANCO CETELEM (RÉU) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO APÓS 30/03/2021), INDEFERINDO, CONTUDO, O PLEITO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELA CONSUMIDORA; (II) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA; E (III) VERIFICAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO VIA TED PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRINCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA (ART. 429, II, CPC). A RENÚNCIA DO BANCO À PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPLICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA.SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) INDEPENDE DE MÁ-FÉ, MAS, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, APLICA-SE APENAS A COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. NO CASO CONCRETO, A AUTORA BENEFICIOU-SE DO DEPÓSITO DO MONTANTE EM SUA CONTA E NÃO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO IMEDIATA, O QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO, MANTENDO-SE A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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