Processo 0002412-68.2026.8.04.9001

TJAM • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0002412-68.2026.8.04.9001
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Última publicação
24/04/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao graduado órgão ministerial para a emissão de parecer (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009).  Intime-se e Cumpra-se.

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