Processo 0002412-79.2026.8.04.4600

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966 para restringir a competência delegada, nas ações de natureza previdenciária, àquelas em que o segurado resida a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede de vara federal, determinando aos Tribunais Regionais Federais que indiquem as comarcas que se enquadrem no critério de distância fixa

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