Processo 0002413-55.2025.8.16.0109

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0002413-55.2025.8.16.0109   Processo:   0002413-55.2025.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa:   R$9.600,00 Autor(s):   PATRICIA ANDRADE PEREIRA Réu(s):   Leonardo Henrique Favaro Viana DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Patrícia Andrade Pereira em face de Leonardo Henrique Favaro Viana. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 25.1), decisão que foi mantida pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento (mov. 34.1). O réu foi devidamente citado por carta com aviso de recebimento (mov. 44.1). Na audiência de conciliação (mov. 45.1), a parte ré não compareceu, oportunidade em que a autora requereu a aplicação de multa e a decretação de revelia. A certidão do evento 47 atestou o fim do prazo legal sem que o réu apresentasse contestação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça O artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado: "Art. 334. (...)  § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." No caso em apreço, observa-se que o réu foi regularmente citado (mov. 44.1) e intimado acerca da data de realização do ato, mas deixou de comparecer à solenidade conciliatória (mov. 45.1) sem apresentar qualquer justificativa idônea para a sua ausência. A ausência injustificada do demandado obstaculizou a tentativa de autocomposição e revelou desrespeito ao Poder Judiciário e à dignidade da justiça. Diante disso, impõe-se a aplicação da penalidade legal. Considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), fixo a multa no patamar de 2% (dois por cento) sobre o referido valor, perfazendo o montante nominal de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), a ser revertida em benefício do Estado do Paraná. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e APLICO ao réu Leonardo Henrique Favaro Viana a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (equivalente a R$ 192,00), com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. O valor deverá ser recolhido por guia própria em favor do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Da revelia Como a parte ré não apresentou defesa a tempo e modo, incide o efeito da revelia preconizado no art. 344 do Código de Processo Civil, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial. Ainda, contra a parte revel correm os prazos futuros independentemente de intimação (art. 346), já que não houve comparecimento…

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