Processo 0002415-70.2026.8.25.0034

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202652000460 NÚMERO ÚNICO: 0002415-70.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : MICHAEL DE ALMEIDA MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA JOSÉ DE ALMEIDA, QUALIFICADA NA EXORDIAL, POR CONDUTO DE SEU DEFENSOR PÚBLICO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM BENEFÍCIO DE MICHAEL DE ALMEIDA MELO, IGUALMENTE QUALIFICADO E FILHO DA REQUERENTE. ASSEVERA-SE QUE O INTERDITANDO APRESENTA GRAVE PREJUÍZO INTELECTUAL, NECESSITANDO DA SUPERVISÃO DE TERCEIROS, DADO A INCAPACIDADE DE PRATICAR SOZINHO OS ATOS DA VIDA CIVIL. PUGNOU PELA CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA E, AO FIM, PELA DEFINITIVIDADE DO MUNUS COM A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA PESSOA INTERDITANDA. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ÀS PP. 4/26. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PP. 30/33 CONCEDEU A CURATELA PROVISÓRIA. TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA ASSINADO À PP. 57 TERMO DE AUDIÊNCIA À PP. 66, NOMEANDO CURADOR ESPECIAL E DISPENSANDO A PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO À PP. 94. LAUDO SOCIAL ÀS PP. 96/100. LAUDO PSICOLÓGICO ÀS PP. 104/106. CERTIDÃO NEGATIVA DE AUTOCURATELA ÀS PP. 126/127 EM SEDE DE PARECER, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E PELA DEFINITIVIDADE DA CURATELA PROVISORIAMENTE CONCEDIDA, DECRETANDO A INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA DA PESSOA INTERDITANDA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. TUDO VISTO E RELATADO, PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTOS O FEITO ENCONTRA-SE APTO PARA A EMISSÃO DO PROVIMENTO FINAL, UMA VEZ QUE AS ETAPAS POSTULATÓRIA, SANEADORA E INSTRUTÓRIA SE EXAURIRAM. AO APRECIAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO AS DA DEFESA DA PARTE REQUERIDA, NÃO VERIFIQUEI A PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR OU PREJUDICIAL AO MÉRITO, MOTIVO PELO QUAL ADENTRAREI DORAVANTE NA RES JUDICIUM DEDUCTA. A PRESENTE DEMANDA TEM POR OBJETO A DECRETAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA E A CONCESSÃO DA CURATELA EM FAVOR DA PESSOA A SER INTERDITADA. POR CAUSA DE PEDIR TEM-SE A ALEGAÇÃO DE POSSUIR A PARTE REQUERIDA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA MENTAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, TEM O CONDÃO DE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, MOTIVO PELO QUAL NECESSITA DE CURADOR PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS ATOS CIVIS. COM O ADVENTO DA LEI N. 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – EPCD), REGULAMENTOU-SE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE DESDE 2008 (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008) PASSOU A COMPOR O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO, HAJA VISTA SE TRATAR DE TRATADO/CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS APROVADO EM CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS. A LEI BRASILEIRA DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PROMOVEU UMA REVOLUÇÃO EM NOSSO DIREITO CIVIL AO MODIFICAR RADICALMENTE OS ARTIGOS 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. DORAVANTE, CONFORME PRECEITUA O NOVEL ART. 3º CODIFICADO, “SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL OS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS”. A I

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