Processo 0002416-83.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35004/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135196 NÚMERO ÚNICO: 0002416-83.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001900 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - IVAN SANTOS TEIXEIRA RECORRENTE - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRENTE - NEON PAGAMENTO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP RECORRENTE - ELMO CAMPOS MENEZES ADVOGADO - ANTHONY HARRY LIMA SOUZA - OAB: 13729/SE RECORRIDO - IVAN SANTOS TEIXEIRA RECORRIDO - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRIDO - NEON PAGAMENTO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP RECORRIDO - ELMO CAMPOS MENEZES ADVOGADO - ANTHONY HARRY LIMA SOUZA - OAB: 13729/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E RETENÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DE CORRÉU NA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS CAUSADORES DO EVENTO LESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL. QUANTUM READEQUADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 09/03/2026) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA FIXADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRIDAS, BEM COMO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRIDO IVAN SANTOS TEIXEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO GLOBAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DAS RECORRIDAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO).3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A ESTA TURMA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CORRÉU IVAN SANTOS TEIXEIRA QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, À VIABILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO E À ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. EM SEDE DE FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, CUMPRE DESTACAR QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTA A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, CONFORME…

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