Processo 0002417-40.2026.8.25.0034

INVENTÁRIO PROC.: 202652000461 NÚMERO ÚNICO: 0002417-40.2026.8.25.0034 INVENTARIANTE : MARIA JUDITE DOS SANTOS ADV. : CÍNTIA CARLA DE OLIVEIRA - OAB: 11394-SE INVENTARIADO : GERSON FIGUEIREDO PINTO HERDEIRO : AMANDA DOS SANTOS PINTO ADV. : YASMIN DE MENESES SANTANA - OAB: 16728-SE HERDEIRO : ADRIANA DOS SANTOS PINTO ADV. : YASMIN DE MENESES SANTANA - OAB: 16728-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : A UNIAO , PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL  VÍNCULO: PROCESSO 202652001124 ---- (...)DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DO DIA 08 DE JUNHO DE 2026 E NOMEIO AMANDA DOS SANTOS PINTO PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GERSON FIGUEIREDO PINTO, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR INCONTINENTI O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE PARA ASSINATURA DIGITAL OU FÍSICA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. NO TOCANTE AO ANDAMENTO PROCESSUAL SUBSEQUENTE, OBSERVO QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU O AJUIZAMENTO DA CORRELATA AÇÃO ORDINÁRIA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DISTRIBUÍDA SOB O NÚMERO DE PROCESSO 202652001124 NO DIA 06 DE JUNHO DE 2026. DESSE MODO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO E OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO DIA 31 DE MAIO DE 2026, DETERMINO A SUSPENSÃO DEFINITIVA DESTE FEITO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DEMANDA ORDINÁRIA PREJUDICIAL, COM VISTAS A RESGUARDAR OS INTERESSES DE TODOS OS HERDEIROS E A CORRETA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO ORA MANTIDA E A FIM DE GARANTIR O AMPLO CONTRADITÓRIO SOBRE AS NOVAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS HERDEIRAS LEGÍTIMAS, INTIME-SE A SRA. MARIA JUDITE DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS, MANIFESTE-SE DE FORMA CIRCUNSTANCIADA SOBRE A PEÇA PROTOCOLADA EM 08 DE JUNHO DE 2026, ESPECIALMENTE NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO E QUANTO À TITULARIDADE DO VEÍCULO CICLOMOTOR INDICADO. ADOTE A SECRETARIA TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO TERMO, CITAÇÃO E INTIMAÇÕES DE ESTILO.

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