Processo 0002417-84.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36671/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601142282 NÚMERO ÚNICO: 0002417-84.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001180 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE RECORRIDO - JOAN FELIX DA SILVA ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE POLÍTICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO (TEMAS 551 E 916 DO STF). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 1.170/STF. IRPF. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA LEGALMENTE OBRIGATÓRIA. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO E PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO SUBSTANCIAL DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 2. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ (INTERPOSIÇÃO EM 15/05/2026 - PP. 153/164) CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO RELATIVO AO FGTS, ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO AO PERÍODO EM QUE A RECORRIDA PRESTOU SERVIÇO PARA A EDILIDADE (2022 A 2024). EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REQUESTADAS, RESSALTANDO QUE A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO AFASTARIA O DIREITO A TAIS PARCELAS, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA N.º 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, ALÉM DE REQUERER, SUBSIDIARIAMENTE, A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO LÍQUIDO COMO BASE DE CÁLCULO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA.3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM FAVOR DE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS POSTULADAS.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS E CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER O CARGO DE PROFESSORA, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO DE 2022 A 2024. 5. CONFORME ARTIGO 373 DO…

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