Processo 0002418-15.2007.4.01.3810

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Apelação Cível Nº 0002418-15.2007.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002418-15.2007.4.01.3810/MG APELANTE : SILVINA MARINDA CALIL ADVOGADO(A) : JOEL DE MATTOS REZENDE (OAB MG083654) ADVOGADO(A) : LUCRECIA MAIA FERREIRA (OAB MG058762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e  SILVINA MARINDA CALIL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, na qual objetivava a correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos sucessivos planos econômicos editados pelo Governo Federal. Na hipótese, observo que, com base nos termos homologados pelo STF, as partes formalizaram a transação extrajudicial.  Posteriormente, foi noticiando o falecimento do autor titular da ação, juntando sua "certidão de óbito", novos instrumentos de mandato e requerendo a sua substituição pelos seus sucessores legais.  Intimada para manifestar sobre o pedido de habilitação processual, a CEF quedou-se inerte.  Relatei no necessário. Decido. Primeiramente, defiro o pedido de substituição do autor falecido pelos seus herdeiros, nos termos do artigo 110 do CPC/15. Assim, proceda-se a retificação da autuação, para substituir a autora  SILVINA MARINDA CALIL pelos seus herdeiros.  Ressalte-se que o acordo celebrado, de forma regular, com a concordância das partes, deve ser homologado judicialmente para que produza os seus jurídicos efeitos.  Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 842 do Código Civil, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15, restando, por conseguinte, prejudicado o exame do(s) recurso(s) de apelação.  Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem, para cumprimento do acordo e solução de quaisquer outras pendências que envolvam a sua execução.  Intimem-se. Em seguida, baixem-se os autos.  Belo Horizonte, data da assinatura.

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