Processo 0002419-89.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500833 NÚMERO ÚNICO: 0002419-89.2026.8.25.0040 AUTOR : . (R.E.D.S.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : . (B.I.S.) ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU O INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, JÁ A PARTE REQUERENTE, INFORMOU QUE NÃO POSSUI INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO CONTÍNUO, A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: ”REITERA A JUNTADA DE DEFESA APRESENTADA 11 LAUDAS, COM PRELIMINARES, SEM PEDIDO CONTRAPOSTO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS DIVERSOS JUNTADOS NO PROCESSO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FEITOS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS, DE FORMA EXCLUSIVA, EM NOME DA ADVOGADA ENY BITTENCOURT, INSCRITA NA OAB/BA 29.442, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. POR FIM, REQUER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PEDE DEFERIMENTO.” OUTROSSIM, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL TENDO EM VISTA QUE O DEMANDADO NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM CONTRATO ASSINADO PELO DEMANDANTE, BEM COMO NÃO JUNTOU NENHUM COMPROVANTE DE FORNECIMENTO DE VALOR AO AUTOR REFERENTE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA (TED), ÔNUS DA PROVA O QUAL LHE INCUMBIA, SUPLICANDO PELO JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE DA PRESENTE AÇÃO, FAZENDO JUS O AUTOR, PESSOA COMPROVADAMENTE IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, A INDENIZAÇÃO PELO DANOS MORAIS E MATERIAIS ACARRETADOS. NO MAIS, RESSALTA-SE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA NA PRESENTE LIDE SE TRATA DE MERAMENTE DOCUMENTAL, TENDO EM VISTA QUE SE QUESTIONA A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OPERAÇÃO COMPROVADAMENTE NULA/INEXISTENTE DE PLENO DIREITO, SENDO IRRELEVANTE E PROTELATÓRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO AUTOR, ALÉM DE QUE ESTE JÁ EXPÔS TODAS AS SUAS ALEGAÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL, MOTIVO PELO QUAL PLEITO DO REQUERIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MERECE SER INDEFERIDO. ”. ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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