Processo 0002420-74.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654100722 NÚMERO ÚNICO: 0002420-74.2026.8.25.0040 REQUERENTE : PEDRO PATRICIO DOS SANTOS ADV. : BEATRIZ SOARES SILVA - OAB: 15627-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO....: ...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: I. DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS (ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE LAGARTO), DE FORMA SOLIDÁRIA, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, FORNEÇAM AO AUTOR PEDRO PATRICIO DOS SANTOS O MEDICAMENTO APALUTAMIDA (ERLEADA) 60 MG, NA QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA 06 (SEIS) MESES DE TRATAMENTO (SENDO A POSOLOGIA DE 4 COMPRIMIDOS POR DIA, DE FORMA CONTÍNUA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E EXPRESSA RECOMENDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO NAT-JUD. II. FINDO O PERÍODO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES, A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO FICARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE ATESTE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO E A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. III. FIXO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA SISBAJUD PARA AQUISIÇÃO DIRETA NA REDE PRIVADA. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, AS PARTES REQUERIDAS PARA CIÊNCIA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SE, COM O OFERECIMENTO DA DEFESA, HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXISTENTES EM SEUS ARQUIVOS REFERENTES ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AS PARTES, POR OCASIÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES, PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. APÓS VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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