Processo 0002421-78.2025.8.27.2743

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Procedimento Comum Cível Nº 0002421-78.2025.8.27.2743/TO AUTOR : JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDIARA NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO009869) ADVOGADO(A) : WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por idade (   X   ) rural (    ) urbano DIB: 31/12/2024 DIP: 01/06/2026 DII:   RMI: Salário-mínimo Nome do beneficiário: JOSE MARIA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Antecipação dos efeitos da tutela? (  X  )  SIM            ( ) NÃO Data do ajuizamento: 27/08/2025 Data da citação 26/09/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal   I – RELATÓRIO   Trata-se de  AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  promovida por  JOSE MARIA DA SILVA  em desfavor do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é segurada especial e, por essa razão, requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, registrado sob o NB 232.144.217-9, com DER em 31/12/2024, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Argumenta que os documentos que apresenta constituem início prova material e comprovam a sua qualidade de segurada especial pelo período superior a 180 meses, fazendo  jus , portanto, à aposentadoria por idade rural. Expõe o direito e requer:   1.  A concessão da gratuidade da justiça; 2.  A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural com pagamento das parcelas desde a DER; e 3.  A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Despacho recebendo a inicial, indeferindo a tutela de urgência, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida (evento 8). Citada, a parte requerida  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  apresentou contestação (evento 11) alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e, no mérito,  a ausência de início de prova material. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 16. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 19). Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 26), na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais orais. O INSS não compareceu ao ato. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 28).  É o breve relatório.  DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento.   1. Ausência de Interesse Processual - Indeferimento Forçado Com Contestação de Mérito O INSS defendeu que a parte autora não possui interesse processual sob o fundamento de indeferimento administrativo forçado. No julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG (Tema 350), o STF fixou a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o interesse de agir, ressalvando, contudo, que, uma vez configurada a pretensão resistida, encontra-se caracterizado o interesse processual. No caso concreto, embora o réu sustente a inexistência de prévio indeferimento administrativo, verifica-se que, em contestação, o INSS impugnou o próprio direito…

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