Processo 0002422-77.2025.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21364/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819432 NÚMERO ÚNICO: 0002422-77.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590200549 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500835242 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - JANE MARIE PINHO MARQUES ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - JANE MARIE PINHO MARQUES ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. MÉRITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS NO RIO DE JANEIRO. ATIPICIDADE DO PERFIL DE CONSUMO E IMPROBABILIDADE DO USO DO CARTÃO PELA TITULAR. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA (SÚMULA 479 DO STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. MERO ABORRECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR (ASTREINTES). MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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