Processo 0002423-94.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002443 NÚMERO ÚNICO: 0002423-94.2025.8.25.0062 REQUERENTE : GILZA ROSA DE MELO SANTOS ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR GILZA ROSA DE MELO SANTOS EM FACE DA NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A PARTE AUTORA NARRA NA PETIÇÃO INICIAL QUE DESCOBRIU A EXISTÊNCIA DE UMA PENDÊNCIA FINANCEIRA EM SEU NOME NO VALOR DE R$ 240,83, REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DATADO DE 28/12/2023, AO TENTAR OBTER UM EMPRÉSTIMO PARA REFORMA DE SUA RESIDÊNCIA EM UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AFIRMA JAMAIS TER POSSUÍDO QUALQUER VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DEMANDADA OU CONTRAÍDO CARTÃO DE CRÉDITO, ARGUMENTANDO TRATAR-SE DE FRAUDE. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. ACOMPANHAM A INICIAL DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXTRATO BANCÁRIO, CONSULTA AO SISTEMA SERASA E CÓPIA DE E-MAIL ENVIADO À OUVIDORIA DA INSTITUIÇÃO. DECISÃO INICIAL DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS, ALÉM DE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BEM COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO BUSCOU OS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO, DESCREVENDO O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE CONTA QUE EXIGE ENVIO DE FOTOS DE DOCUMENTOS E BIOMETRIA FACIAL, E ALEGA QUE EVENTUAL FRAUDE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE TERIA FORNECIDO SEUS DADOS A TERCEIROS. RECHAÇA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JUNTANDO TELAS GENÉRICAS DO APLICATIVO E CONTRATO PADRÃO, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS ESPECÍFICOS DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA, CONCORDANDO COM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E REFUTANDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL COM BASE NO E-MAIL ENVIADO À OUVIDORIA. REITERA OS TERMOS DA INICIAL, ENFATIZANDO QUE A REQUERIDA NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O VÍNCULO, COMO CONTRATO ASSINADO OU VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL O FEITO FOI SANEADO, SENDO AFASTADAS AS PRELIMINARES E RESTANDO FIXADOS COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DO DÉBITO. NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, COMPORTANDO O FEITO JULGAMENTO ANTECIPADO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA QUANDO INSTADA A ESPECIFICÁ-LAS. O CERNE DA QUESTÃO RESIDE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO…

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