Processo 0002424-02.2026.8.16.0028

TJPR • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0002424-02.2026.8.16.0028
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal de Colombo
Última publicação
22/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col- 3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002424-02.2026.8.16.0028   E D I T A L  D E   C I T A Ç Ã O   E   I N T I M A Ç Ã O “PRAZO DE 20 DIAS” A DOUTORA FABIANA CHRISTINA FERRARI - JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, NA FORMA DE LEI, FAZ SABER a todos que este EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que se acha em trâmite regular por este Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos de Medidas Protetivas de Urgência supracitados, em que é noticiado JHONATAN ,DA SILVA FERNANDESnatural de BAURU, Nome da Mãe: CLÁUDIO ANTÔNIO FERNANDES Nome do Pai: GIZELE CRISTINA DA SILVA, portador do RG nº , nascido em 02/08/2001, e, como consta dos referidos autos que o noticiado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente para de com o prazoCITAÇÃO E INTIMAÇÃOJHONATAN DA SILVA FERNANDES , de 20  (vinte)  dias, na forma dos artigos 361, 365, 370 e 392, todos do CPP, a fim de que seja INTIMADO DOS TERMOS DA proferida nos autos que seguem parcialmente transcritas:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA  "  Portanto, determina-se ao , fixando-se o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre estes,noticiado a proibição de aproximação da ofendida bem como a proibição do contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação e encaminhamento a atendimento em , nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da lei acimaprograma e conscientização sobre violência doméstica " mencionada . Intime-se o noticiado de que o descumprimento das medidas protetivas acima impostas implicará na penas previstas no  artigo 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006e CITE-SE para que, querendo,   apresente contestação, no prazo de 05 (cinco)    dias úteis, na forma do artigo 306 do Código de Processo Civil, por meio de advogado constituído ou pelo Defensor . E, para que chegue ao seu conhecimento e ignorância no futuro não possa alegar é expedido o presentenomeado pelo Juízo EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, que será publicado no Diário da Justiça e afixado em local próprio deste Juízo. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colombo, 21 de julho de 2026. Eu, Joao Marcos Brunel Silvestre, Técnico Judiciário, digitei e conferi.. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi   FABIANA CHRISTINA FERRARI Juíza de Direito       XXX.XXX.XXX-XX.tec - Joao Marcos Brunel Silvestre

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