Processo 0002424-79.2025.8.25.0062
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002444 NÚMERO ÚNICO: 0002424-79.2025.8.25.0062 REQUERENTE : CIBELLE FREITAS DE OLIVEIRA ADV. : ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - OAB: 66047-RS REQUERIDO : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE REQUERIDO : MERCADO PAGO ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE REQUERIDO : WILL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE REQUERIDO : SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS DECISÃO....: (...) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A QUAL DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A PROVA FOI POR ELA REQUERIDA/É DE SEU INTERESSE DIRETO. CONTUDO, OBSERVANDO QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SEGUIRÁ O RITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). DESTA FORMA, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À INDICAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL CADASTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL. FIXO, DESDE LOGO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA AO TETO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 22/2024 GP1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA OS CASOS AMPARADOS PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, § 1º, DO CPC): (I) ARGUAM O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; (II) INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS; (III) APRESENTEM SEUS QUESITOS, DEVENDO O PERITO FOCAR NA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO E NA MARGEM DISPONÍVEL PARA O PLANO DE REPACTUAÇÃO. (IV) COLACIONEM, NO PRAZO DE 15 DIAS, OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A PARTE AUTORA OBJETO DESTA AÇÃO. APÓS A INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL E SUA ACEITAÇÃO, O LAUDO DEVERÁ SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
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