Processo 0002425-96.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654100723 NÚMERO ÚNICO: 0002425-96.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LILIANE VIEIRA SANTOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: (...) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS NA INICIAL, COM ARRIMO NO ART. 98 DO CPC. DE MAIS A MAIS, DO COTEJO DA PEÇA INAUGURAL, VERIFICO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS, ASSIM COMO QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ANALISANDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INDEFIRO-O, POR ORA. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300, CPC). NO CASO, A CONTROVÉRSIA SOBRE A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS A EXONERAÇÃO E A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PERÍODO DE GRAÇA DO RGPS AO RPPS/SE DEMANDA UM EXAME MAIS APROFUNDADO, QUE SE BENEFICIARÁ DO CONTRADITÓRIO. NÃO VISLUMBRO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEM A OITIVA DA PARTE RÉ, MORMENTE CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O ÓBITO (2021) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2026). ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DE TAL MODO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA DE LAGARTO/SE E, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL MANTIDA JUNTO AO MICROSOFT TEAMS, CIENTES AS PARTES QUE A ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DE HAVER ALGUM PROBLEMA TÉCNICO QUE INVIABILIZE A ASSENTADA, O QUE NÃO RESULTARÁ EM REPRISE DO ATO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS INERENTES À AUSÊNCIA AO ATO. OUTROSSIM, REGISTRO QUE O LINK PARA ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL SERÁ DISPONIBILIZADO, EM MOMENTO OPORTUNO, PELO SETOR COMPETENTE, QUAL SEJA, O CEJUSC. INTIME-SE, ENTÃO, A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSOANTE DICÇÃO DO §3º, DO ART. 334, DO CPC. ADEMAIS, CITE-SE/INTIME-SE A RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA ASSINALADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA COMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR AO PRESENTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PODERÁ SER SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, DO CPC). DEVERÁ AINDA SER ADVERTIDA A RÉ DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODERÁ OFERTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ACASO LEVANTADAS PRELIMINARES OU ADUNADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SUA PRETENSÃO. CASO SEJAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA

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