Processo 0002426-34.2025.5.18.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATSum 0002426-34.2025.5.18.0211 AUTOR: JOVENILDO ALVES DE MORAES RÉU: SONIA ALVES DE MORAES INTIMAÇÃO ÀS PARTES:  Ficam as partes intimadas para, prazo e fins legais, tomarem ciência da Sentença líquida prolatada sob o ID. 6b941d4, bem como da Planilha de Cálculos sob o ID. cfff201, cujo dispositivo da Sentença segue abaixo transcrito: "III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos presentes autos consta, RESOLVO o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOVENILDO ALVES DE MORAES em face de SONIA ALVES DE MORAES, na Ação Trabalhista nº ATSum-0002426-34.2025.5.18.0211, condenando-a ao cumprimento das obrigações de pagar delineadas na forma da fundamentação supra que a este dispositivo se integra para todos os efeitos legais e formais. No que diz respeito às obrigações de fazer, condeno parte ré a anotar a CTPS obreira, além de fornecer as guias TRCT no código específico, CD/SD, conectividade e GRFC, para fins de levantamento do FGTS e habilitação ao benefício do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Assegura-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Liquidação de sentença por simples cálculos, deduzindo-se os valores pagos sob o mesmo título e cuja comprovação conste dos autos ao tempo do encerramento da instrução processual. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados e destacados na planilha como "a recolher", devendo compor a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Juros de mora, nos moldes do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (item 6, da ementa do acórdão prolatado pelo E. STF na ADC 58), e correção monetária, com base no índice IPCA-E, na fase pré-processual e, a partir da data de ajuizamento da ação, IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e Taxa Legal, nos moldes do artigo 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. No que concerne às contribuições previdenciárias e imposto de renda, deverão ser observadas as respectivas legislações e orientações contidas da Súmula 368 do C. TST, ressaltando-se que as parcelas destinadas a terceiros não são de competência desta Especializada. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS. Após o trânsito em julgado, em observância ao disposto no artigo 51, do PGC deste Regional Trabalhista, fica a parte reclamada ciente sobre a necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do artigo 19, da Instrução Normativa RFB n 2005/2021. Registro que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/1991, bem como do artigo 284, inciso I, do Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, a teor do artigo 789, inciso I, da CLT, as quais serão apuradas no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.