Processo 0002426-73.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685001278 NÚMERO ÚNICO: 0002426-73.2026.8.25.0075 REQUERENTE : DELAINE PEREIRA DOS SANTOS ADV. : EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990-SE ADV. : NAELSON SANTANA SANTOS - OAB: 17251-SE REQUERIDO : CREFISA ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO....: POR ESSAS RAZÕES,NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE CONTA JUDICIAL PARA A CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VINCENDAS (ITEM “3” DO PEDIDO INICIAL), AUTORIZO A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO Nº 060990030869, NO VALOR DE R$ 292,96 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) CADA, TAL COMO PACTUADO, PORQUANTO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM A FIXAÇÃO DE VALOR DIVERSO DO CONTRATUALMENTE DEVIDO. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA ABERTURA DE CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS, NA QUAL DEVERÃO SER REALIZADOS OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS VINCENDAS. COM A INFORMAÇÃO SOBRE A CONTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE PP. 33/36, COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E DE EXTRATO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, DO QUAL NÃO CONSTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. ASSIM, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CPC. OUTRAS DETERMINAÇÕES: I – DIANTE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA (PP. 40/74), NA QUAL FORAM ARGUIDAS MATÉRIAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) E FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ALÉM DE JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RÉPLICA, MANIFESTANDO-SE SOBRE OS DOCUMENTOS E REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. II – O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA COM BASE NO ART. 361 DO CPC, SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO, APÓS A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NÃO COMPORTANDO EXAME NESTA OPORTUNIDADE. III – INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.