Processo 0002426-85.2025.8.25.0050

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 37699/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601025090 NÚMERO ÚNICO: 0002426-85.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576301039 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) RECORRENTE - HIPER CARD BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRENTE - ANITA CRISTINA SOUZA ARAGÃO ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - HIPER CARD BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE RECORRIDO - ANITA CRISTINA SOUZA ARAGÃO ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DE AMBOS OS LITIGANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CUJA REALIZAÇÃO NÃO SÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO ALICERÇADA EM FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DA PARTE AUTORA A PROVA DE FATO QUE AFIRMA INEXISTENTE SOB PENA DE AGRESSÃO À SUBSTÂNCIA GARANTIA DE INTANGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E JUSTA. FORNECEDOR QUE SE LIMITA A ALEGAR TEREM SIDO AS COMPRAS CONTESTADAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO VIRTUAL E TOKEN. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC E DOS ARTS. 6º, VIII, 14, § 3º, E 51 DO CDC QUE RECOMENDAM O ACOLHIMENTO DA NARRATIVA AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DAS COMPRAS POR VERDADEIRA, POR PRESUNÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS AO CONSUMIDOR E RECUSA DE ATENDIMENTO DE SEU PLEITO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO INDÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTOS AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS, MAS, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. VENCIDO O JUIZ PRESIDENTE FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.