Processo 0002427-08.2026.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650000726 NÚMERO ÚNICO: 0002427-08.2026.8.25.0027 REQUERENTE : ELIANA DOS SANTOS NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA/SE DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNEÇA COMPRESSOR DINÂMICO TORÁCICO (CDT), CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO ÀS FLS. 12/14, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SER SEQUESTRADA A QUANTIA NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DO INSUMO PELA VIA PARTICULAR. INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA DA MEDIDA. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, CASO O AUTOR INFORME QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVERÃO SER APRESENTADOS 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS ATUALIZADOS PELO MESMO, A FIM DE POSSIBILITAR O SEQUESTRO DA QUANTIA VIA SISBAJUD, EM AUTOS PRÓPRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), TENDO EM VISTA A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS: A) CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO ART. 183 C/C ART. 335 DO CPC, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL O DIA DA CARGA DOS AUTOS (VIRTUAL), NOS TERMOS DO ART. 231, VII C/C ART. 335 DO CPC. B) SE, COM O OFERECIMENTO DA DEFESA, HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. C) OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. D) APÓS, SIGAM OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 139, II CPC), E POR ENTENDER QUE O ART. 334, § 4º, DO CPC NÃO TRAZ ROL EXAUSTIVO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DEMANDA. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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