Processo 0002427-44.2025.8.16.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002427-44.2025.8.16.0075   Processo:   0002427-44.2025.8.16.0075 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   14/01/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   Edgar Marin da Silva 1. RELATÓRIO  O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente, apresentou denúncia em desfavor de EDGAR MARIN DA SILVA, pela prática, em tese, da seguinte condita delituosa:  “FATO 1   No dia 08 de setembro de 2021, na residência localizada na Rua Dez, n. 35 – Centro, Município e Comarca de Primeiro de Maio/PR, o denunciado EDGAR MARIN DA SILVA, com consciência e vontade, adquiriu de ODAIR GALAFASSI JUNIOR, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) caixa de munições de calibre .32, pelo valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), cujas munições se encontravam em perfeitas condições de uso, possuindo, pois, potencialidade ofensiva, conforme relatório técnico n. 121/2024.     De acordo as informações obtidas junto ao Exército Brasileiro e junto ao SINARM – Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal (via INFOSEG) acerca do(s) armamento(s) legalmente registrado(s) em nome do denunciado, verificou-se que EDGAR MARIN DA SILVA possuía as seguintes armas legalmente registradas:   • Espingarda 12GA, CBC, Nº KWI5000428, Sigma 2233168; • Carabina .357Mag, CBC, Nº NXB5097843, Sigma 2478234;  • Rifle .22LR, CBC, Nº EWL5072559, Sigma 2566809; • Rifle .22LR, CBC, Nº BWJ5019162, Sigma 2572837; • Fuzil 5.56mm, Fire Eagle, Nº AAA3305, Sigma 2565731;   • Pistola 9mm, Taurus, Nº ACC647017, Sigma 2182523;      • Pistola .380, Taurus, Sinarm n. 202490637317911;  O caráter ilícito da negociação é evidenciado em virtude da comparação entre o calibre da munição que o denunciado realizou a compra e o calibre da(s) arma(s) registrada(s) em seu acervo lícito junto aos órgãos estatais.   De acordo com os diálogos travados entre o denunciado e ODAIR GALAFASSI JUNIOR, em que pese no dia da transação não tenha sido indicado o calibre das munições adquiridas, posteriormente, em 14 de julho de 2022, o denunciado e ODAIR GALAFASSI novamente mantiveram contato, sendo que após ODAIR não se recordar da identidade do denunciado, EDGAR MARIN DA SILVA afirmou categoricamente: “Eu comprei uma caixa de cartucho da trinta e dois, tua uma vez, não sei cê lembra, faz um tempinho já. Nós conversou pelo Zap e o Eduardo pegou pra mim aí”., referindo-se à transação ocorrida em 08 de setembro de 2021.   Por fim, pontua-se que ODAIR GALAFASSI JUNIOR foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 17, §1º, da Lei n. 10.826/03 nos autos n. 0006873-61.2023.8.16.0075, em virtude da venda ilegal das munições em questão.  FATO 2   No dia 08 de setembro de 2021, na residência localizada na Rua Dez, n. 35 – Centro, Município e Comarca de Primeiro de Maio/PR, o denunciado EDGAR MARIN DA SILVA, com consciência e vontade, possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo, de calibre .38, em perfeitas condições de uso, possuindo, pois, potencialidade ofensiva, conforme relatório técnico n. 121/2024.  De acordo as informações…

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