Processo 0002427-58.2022.8.08.0047

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002427-58.2022.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ERNANIS PABLO DOS SANTOS LOURENCO, PEDRO ALAN DE JESUS LOUBACK Advogados do(a) REU: MARCYLIA FABIANA ACIOLI RALF DO NASCIMENTO - ES33369, NUBIA SOUZA DO NASCIMENTO - ES33263 Advogados do(a) REU: DEO MORAES DIAS - ES25021, TATIANA CARVALHINHO MOTA - ES19360 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ERNANIS PABLO DOS SANTOS LOURENÇO e PEDRO ALAN DE JESUS LOUBACK, já qualificados nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro, conforme fatos e fundamentos expostos às págs. 03/05, vol. 1.1, ID 36062306. Inquérito policial, págs. 07/81, ID 37001253. Boletim Unificado nº 44396318, págs. 11/14, vol. 1.1, ID 36062306. Termos de declarações, págs. 15/16, págs. 39/40, vol. 1.1 e págs. 27/28, pág. 35, pág. 41, vol. 1.2, ID 36062306. Relatório de atendimento da vítima, págs. 51/52, vol. 1.1, ID 36062306. Certidão de nascimento da vítima, pág. 53, vol. 1.1, ID 36062306. Laudo de exame de conjunção carnal, pág. 13, vol. 1.2, ID 36062306. Relatório Final, págs. 53/62, vol. 1.2, ID 36062306. Decisão recebendo a denúncia em 07 de novembro de 2022, pág. 77, vol. 1.2, ID 36062306. Os réus foram citados por edital, pág. 02, vol. 1.3 ID 36062306. O acusado PEDRO ALAN DA SILVA LOUBACK apresentou resposta à acusação, pág. 08, vol. 1.3, ID 36062306. Proferida decisão que determinou a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional na forma do artigo 366 do CPP, como também determinou a produção antecipada de provas em relação ao acusado ERNANIS PABLO DOS SANTOS LOURENÇO, págs. 101/102, ID 37001253. O réu ERNANIS foi citado pessoalmente em Cartório, ID 49646140. O acusado ERNANIS apresentou resposta à acusação, ID 49651951. Audiência de instrução e julgamento realizada em 29/08/2024, ocasião onde foram ouvidas as testemunhas BEATRIZ SERAFIM MARCIANO (vítima), DAMIANA SERAFIM e MATILDE FLORENTINO DA CONCEIÇÃO. No ato, foi determinado o prosseguimento do feito em relação ao acusado ERNANIS, ID 49701757. Audiência em continuação realizada em 24/07/2025, momento em que foi ouvida a testemunha ANDRÉIA SERAFIM MARCIANO, ID 74728673. Audiência em continuação realizada em 09/02/2026, ocasião onde foram interrogados os réus ERNANIS PABLO DOS SANTOS LOURENÇO e PEDRO ALAN DE JESUS LOUBACK, ID 90355749. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela improcedência da pretensão punitiva estatal para fins de absolver os acusados, ID 93963216. A defesa do acusado PEDRO ALAN apresentou alegações finais, requerendo pela absolvição do acusado, ID 94881113. No mesmo sentido, a defesa do acusado ERNANIS, em memoriais escritos, requereu a absolvição do réu, ID 95771332. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Saliento que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, sem quaisquer nulidades a sanar. Ausentes preliminares a serem apreciadas e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O crime de estupro de vulnerável foi assim definido pelo legislador: “Art. 217-A. Ter conjunção…

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