Processo 0002428-91.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686002433 NÚMERO ÚNICO: 0002428-91.2026.8.25.0059 REQUERENTE : ADEMILSON DOS SANTOS ADV. : RAWAN PABLO CAMPOS BRASIL - OAB: 14629-SE REQUERIDO : DETRAN DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. POR CONSEGUINTE, O CERNE DA PRESENTE DECISÃO RESIDE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, CONFORME O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL DISPOSITIVO DISPÕE QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). A DESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, ENTENDO QUE, NO MOMENTO PROCESSUAL ATUAL, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NO TOCANTE À PROBABILIDADE DO DIREITO, INVOCA O AUTOR A OCORRÊNCIA DA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL NO ANO DE 2013 PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VEÍCULO (ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL). OCORRE QUE A PETIÇÃO INICIAL VEIO INSTRUÍDA APENAS COM O ESPELHO DO CADASTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SE — QUE CONFIRMA QUE A PROPRIEDADE AINDA CONSTA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR (FLS. 22/23) — E COM CERTIDÕES DE DADOS PESSOAIS (FLS. 18/21). NÃO HÁ NOS AUTOS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUALQUER ELEMENTO DOCUMENTAL MÍNIMO QUE SINALIZE OU EVIDENCIE A EFETIVA ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA NO ANO DE 2013, TAIS COMO CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CÓPIA DO CRV/ATPV ASSINADO OU AO MENOS INDICAÇÃO DE DADOS DO SUPOSTO COMPRADOR. A ALEGAÇÃO DE VENDA FORMULADA DE FORMA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO INICIAL DA TRADIÇÃO, CARECE DA ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA DESCONSTITUIR, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS CADASTRAIS DO ÓRGÃO AUTÁRQUICO DE TRÂNSITO. OUTROSSIM, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO — O QUAL DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE DEIXA DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO —, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MITIGUE A REFERIDA SOLIDARIEDADE QUANDO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE, TAL MITIGAÇÃO EXIGE A PRODUÇÃO PRÉVIA DE PROVA CONCRETA DA ALIENAÇÃO, O QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA AO LONGO DO PROCESSO. SEM A COMPROVAÇÃO PRIMA FACIE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO OPERADO EM 2013, DESCABE IMPOR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO A OBRIGAÇÃO DE ABSTER-SE DE EXERCER O SEU PODER DE POLÍCIA OU DE EXIMIR O PROPRIETÁRIO CADASTRAL DA IMPUTAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E IRREVERSIBILIDADE PROVISÓRIA DOS EFEITOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESTARTE, AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA SUMÁRIA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO A TERCEIRO NO ANO DE 2013, O INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DOS RE

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