Processo 0002430-23.2021.8.12.0019

Intimação para ciência da decisão de fl. 907: " Assim, eventual análise de detração ou remição de pena compete ao Juízo da Execução Penal, após o efetivo início do cumprimento da pena. Dessa forma, deixo de acolher os pedidos formulados pela defesa. No tocante à pena de multa, defiro o requerido pel

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