Processo 0002431-20.2026.4.05.0000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002431-20.2026.4.05.0000 APELANTE: LOURIVAL BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE891-B APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREV

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