Processo 0002431-43.2026.4.05.8108
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002431-43.2026.4.05.8108 AUTOR: JOAO GERIVALDO LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR - CE50623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIO Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial
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