Processo 0002432-26.2017.8.17.2110

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0002432-26.2017.8.17.2110 REQUERENTE: GILBERTO PATRICIO GOMES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por GILBERTO PATRICIO GOMES em face do MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE, objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes da implantação de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), com pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais e fixação de honorários sucumbenciais. O exequente alega ser credor do Município em virtude de título executivo judicial transitado em julgado, que condenou o ente público a implantar os quinquênios e a pagar os respectivos valores retroativos, com limitação decorrente do trânsito em julgado da ADIN/TJPE nº 387736-3 (05/10/2017), que declarou inconstitucional, com efeitos ex nunc, a lei municipal concedente do benefício. Apresentou memória de cálculo postulando o recebimento do montante de R$ 21.268,85, requerendo ainda a retenção e o pagamento destacado dos honorários contratuais de 20% em favor da sociedade de advogados representante (id. 96772220). O Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias. O Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 135666402), alegando excesso de execução e sustentando que o valor efetivamente devido importaria na quantia de R$ 8.337,73, ao argumento de que o exequente teria incluído valores indevidos no cálculo. O exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (id. 154361839), rechaçando a planilha do executado por não observar os parâmetros fixados no Acórdão, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exato devido. O Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, observando os parâmetros do título executivo e a legislação pertinente. A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos (id. 227901754), apurando o montante total atualizado de R$ 24.182,02 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e dois centavos), composto pelo valor principal de R$ 21.983,66 e honorários sucumbenciais de R$ 2.198,37, nos termos da EC nº 113/2021. Intimadas as partes, o Município executado manifestou expressamente que não se opõe aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id. 234069507). O exequente, por sua vez, requereu expressamente a homologação dos cálculos apurados pelo órgão auxiliar do juízo (id. 231036510). Registro, por fim, que o Município requereu a desconsideração do Agravo de Instrumento anteriormente interposto (id. 190771091), por perda superveniente do objeto (id. 220910615), matéria que restou prejudicada em razão da concordância integral com os cálculos da Contadoria. Relatei. Decido. Diante da concordância expressa de ambas as partes, o valor do débito tornou-se incontroverso. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 24.182,02 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e dois centavos), para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, EXTINTA a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da concordância de ambas as partes, tendo natureza de acordo.…

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