Processo 0002432-88.2026.8.04.4400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Inicialmente percebe-se que os autos, foram distribuídos no Juizado Especial Civil. Porém, a parte passiva trata-se da Administração Direta, desse modo, redistribua-se a exordial para vara o Juizado da Fazenda Pública. No mais, dou prosseguimento nos autos. O pedido de gratuidade de justiça
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