Processo 0002432-92.2023.8.25.0008

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USUCAPIÃO PROC.: 202390201163 NÚMERO ÚNICO: 0002432-92.2023.8.25.0008 REQUERENTE : DIEGO LUCAS SANTOS SERRA ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE REQUERENTE : ELANIE DOS SANTOS BARROSO ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE DECISÃO....: DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE O CASO EM ESTUDO NÃO SE ACOMODA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 354 A 356 DO CPC, MERECENDO, DESTARTE, HAVER O SANEAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ESTATUÍDO NO ART. 357 DO CPC. EM RAZÃO DA CAUSA NÃO APRESENTAR SUFICIENTE COMPLEXIDADE EM MATÉRIA DE DIREITO OU DE FATO, DISPENSO, PARA TANTO, A AUDIÊNCIA PREVISTA NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. SANEAMENTO 1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, SE HOUVER (ART. 357, INCISO I, CPC) NÃO HÁ QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, COM ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (ART. 357, INCISO II, CPC) NESTE TÓPICO, URGE PRIMEIRAMENTE DELIMITAR, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES (ARTIGOS 2º E 141, AMBOS DO CPC) QUE CONSTITUEM O OBJETO DO DEBATE ARRAIGADO NOS AUTOS, AS QUESTÕES FÁTICAS ESSENCIAIS, ACERCA DAS QUAIS DECORREM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELOS LITIGANTES. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE A PRETENSÃO AUTORAL CINGE EM VER RECONHECIDO O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, DELIMITADO E CONFRONTADO CONSOANTE PLANTA DE SITUAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS MATERIALIZADOS, DE MODO QUE AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVE RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA - PONTOS CONTROVERTIDOS -, SÃO: A) SE HOUVE O EXERCÍCIO DE POSSE DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTE, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, PELA PARTE AUTORA; B) EM CASO POSITIVO, SE TAL POSSE FOI EXERCIDA PELO TEMPO MÍNIMO DE 10 ANOS. PARA SUA ELUCIDAÇÃO, SÃO ADMISSÍVEIS PROVAS DOCUMENTAIS E, NOTADAMENTE, TESTEMUNHAIS. 3. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, INCISO III, CPC) A REGRA CLÁSSICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTÁ ESTABELECIDA NO ART. 373 DO CPC (TEORIA ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO), DE SORTE QUE AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO (ARTIGO 373, I, DO CPC); E AO RÉU, A ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR (ARTIGO 373, II, DA LEI PROCESSUAL). NO CASO EM APREÇO, POR NÃO SE VISLUMBRAR IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS SUPRACITADOS PELAS PARTES DESTA DEMANDA, OU A MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO, APLICO À HIPÓTESE EM ESTUDO A DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, DE SORTE QUE CABERÁ À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (ART. 357, INCISO IV, CPC) O CERNE DA QUESTÃO DE DIREITO RELEVANTE PARA A DECISÃO DE MÉRITO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 1.242 DO CC) PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA POSSE PROLONGADA NO TEMPO (POSSE AD USUCAPIONEM). 5. DESIGNAÇÃO, SE NECESSÁRIO, DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 357, INCISO V, CPC) DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO CON

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