Processo 0002433-89.2025.8.04.4600
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que julgou procedente a demanda ajuizada por MARIA BERNADETE QUEIROZ FERREIRA, declarando a inexistência de contratação válida da tarifa/serviço objeto da lide, determinando a cessação dos descontos, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante susten
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