Processo 0002433-93.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611800046 NÚMERO ÚNICO: 0002433-93.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : ANDRE LUIZ DE ARAUJO BATISTA ADV. : ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO BATISTA - OAB: 10851-SE IMPETRADO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800046 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO BATISTA IMPETRADO: DIRETORA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO BATISTA CONTRA ATO REPUTADO COMO ILEGAL PRATICADO POR DIRETORA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA “IMEDIATA NULIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO BATISTA, ASSIM COMO O RESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO PARA PROPOSITURA DE RECURSO EM 2ª INSTANCIA ADMINISTRATIVA NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE”. NARRA A PARTE IMPETRANTE QUE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO DEFLAGROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 295708980 COM A FINALIDADE DE IMPOR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR E QUE, APÓS MANEJAR A COMPETENTE DEFESA, O RECURSO RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NA DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. SUSTENTA QUE O ALUDIDO RESULTADO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO LHE FOI NOTIFICADO POR QUALQUER MEIO, SEJA FÍSICO OU ELETRÔNICO, OMISSÃO ESTA QUE ENSEJOU A PERDA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVA INSURGÊNCIA, AGORA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INFERE QUE A REFERIDA FALHA NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS GERA PATENTE NULIDADE PROCESSUAL CONSUBSTANCIADA EM VÍCIO FORMAL, PORQUANTO CEIFOU A OPORTUNIDADE DE EXERCER PLENAMENTE AS PRERROGATIVAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INVALIDANDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR EM COMPASSO COM AS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 13/01/2026 (FLS. 4/13), COM DOCUMENTOS (FLS. 14/17), COM EMENDA EM 19/01/2026 (FLS. 27/29), 22/01/2026 (FLS. 30/31) E EM 29/04/2026 (FLS. 44/46). CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N. 12.016, DE 2009: RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE EMBASA O PEDIDO INICIAL E A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, ACASO NÃO ASSEGURADO DESDE O INÍCIO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, O DIREITO DEVE SER EVIDENTE; CASO CONTRÁRIO, RESTA AO IMPETRANTE A VIA COMUM, NA QUAL É POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS. SALIENTE-SE AINDA QUE A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO JULGADOR SE DÁ SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA, CABENDO COGNIÇÃO EXAURIENTE AO JULGAMENTO POR SENTENÇA DE MÉRITO. QUANTO À RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE EMBASA O PEDIDO INICIAL, REQUISITO DE CONTROLE DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE. VERIFICA-SE QUE A PARTE IMPETRANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS ARGUMENTOS UTILIZ

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