Processo 0002435-15.2024.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20984/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600702225 NÚMERO ÚNICO: 0002435-15.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483001539 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - DECOLAR COM LTDA ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR - OAB: 39768/SP APELADO - AQUILA HENRIQUE OLIVEIRA PRATA ADVOGADO - THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA QUE ATUA NA COMERCIALIZAÇÃO ONLINE DE PASSAGENS AÉREAS - PLATAFORMA DECOLAR.COM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA DEMANDADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSAILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 25, §1º, AMBOS DO CDC) - TEORIA DA ASSERÇÃO - ANÁLISE DA NARRATIVA EXPLICITADA PELO AUTOR NA EXORDIAL, SEGUNDO A QUAL A EMPRESA QUE FORA DEMANDADA SERIA A RESPONSÁVEL PELA FALHA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM E DE REEMBOLSO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA APELANTE REITERADA NESTA ASSENTADA - MÉRITO - CONSTATAÇÃO DE QUE, DE FATO, HOUVE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR - FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ, ORA RECORRENTE, DEVIDAMENTE CONDENADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO POR DANOS MORAIS - ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA (R$ 2.000,00) - IMPERTINÊNCIA - VALOR QUE FORA FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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