Processo 0002435-92.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECIDO. Como é de conhecimento geral, diante da atual sistemática do Novo Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível contra qualquer decisão judicial, o com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, consoante segue a transcrição: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobr
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