Processo 0002436-95.2022.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29789/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501177620 NÚMERO ÚNICO: 0002436-95.2022.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202256001256 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301147228 APELANTE - ITAMIRES SANTOS ADVOGADO - FELIPE TRINDADE ROCHA - OAB: 6351/SE APELANTE - SIDNEY DA COSTA ADVOGADO - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464/SE APELADO - JUSTICA PUBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ART. 50, CAPUT E §1º, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. APOSTAS ESPORTIVAS DE QUOTA FIXA (BET). INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. ATIVIDADE SUBMETIDA A REGIME LEGAL ESPECÍFICO E AUTORIZATIVO. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA EM ESTABELECIMENTO FÍSICO. INTERMEDIAÇÃO HUMANA, CAPTAÇÃO DIRETA DE APOSTAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO MODELO LEGAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA, COM DESTAQUE PARA DEPOIMENTO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. TRATAM-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LOS PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 50, CAPUT E §1º, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DIANTE DA ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS DECORRENTE DA REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS, BEM COMO A FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. NO TOCANTE À MATERIALIDADE, VERIFICA-SE QUE ESTA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, CONSISTENTE NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, NO LAUDO PERICIAL E NA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE APOSTAS, COM UTILIZAÇÃO DE TABLETS, IMPRESSÕES DE COMPROVANTES E ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE VOLTADO À CAPTAÇÃO DE APOSTADORES, O QUE AFASTA A TESE DEFENSIVA DE MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO INDIVIDUAL A PLATAFORMAS DIGITAIS. 3. A AUTORIA, POR SUA VEZ, TAMBÉM SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TERIA SE FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL ENCONTRAM-SE CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS RÉUS ACERCA DA VINCULAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO E DA DINÂMICA DA ATIVIDADE ALI DESENVOLVIDA, REVELANDO DOMÍNIO FUNCIONAL SOBRE A EXPLORAÇÃO VERIFICADA. 4. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS, DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.756/2018 E DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, NÃO MERECE ACOLHIDA. A ALTERAÇÃO NORMATIVA NÃO PROMOVEU A DESCRIMINALIZAÇÃO IRRESTRITA DAS APOSTAS, MAS INSTITUIU REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ESTATAL, DE MODO QUE A EXPLORAÇÃO À MARGEM DESSE SISTEMA PERMANECE ILÍCITA. 5. NO CASO CONCRETO, A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELOS…

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