Processo 0002437-83.2026.8.04.4700

DECISÃO. (...) Ante o exposto, e em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Ressalte-se que a gratuidade abrange, inclusive, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorr

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