Processo 0002438-47.2025.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202570002457 NÚMERO ÚNICO: 0002438-47.2025.8.25.0035 REQUERENTE : SUELIO DOS SANTOS ADV. : THAIS SANTOS COSTA - OAB: 12018-SE ADV. : LAIANE EVARISTO DE LIMA - OAB: 13732-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- DECISÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA COINCIDE INTEGRALMENTE COM A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CADASTRADA COMO TEMA 1414 (RELATOR: MIN. RAUL ARAÚJO; PARADIGMAS: RESP 2215851/RJ, RESP 2215853/GO, RESP 2224599/PE E RESP 2224598/PE). A CONTROVÉRSIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ VISA: 1. DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIR A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA (JUROS ROTATIVOS); 2. AFERIR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EM CASO DE INVALIDAÇÃO (RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU REVISÃO DE CLÁUSULAS) E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. DESSA FORMA, A PRUDÊNCIA RECOMENDADA PELA SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ORIENTAM QUE PROCESSOS AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, QUE VERSEM SOBRE A EXATA MATÉRIA AFETADA, AGUARDEM A FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE. TAL MEDIDA EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES E FUTURAS NULIDADES PROCESSUAIS, GARANTINDO A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1414 PELO STJ E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. UMA VEZ PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA PELO STJ, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS DE JULGAMENTO OU ADEQUAÇÃO, CONFORME O CASO. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

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